Termos de Uso

Data de vigência: 27 de outubro de 2026

1. Aceitação

Estes Termos de Uso se aplicam ao Paperplane, um app de iPhone para criar faturas, orçamentos e recibos, desenvolvido por Sergei Stasenko (“nós”). Ao baixar ou usar o Paperplane, você concorda com eles.

2. Licença

O Paperplane é licenciado para você nos termos do Contrato de Licença de Usuário Final de Aplicativo Licenciado da Apple (EULA). Estes termos complementam o EULA; em caso de conflito, prevalece o EULA.

3. Seus documentos são sua responsabilidade

O Paperplane é uma ferramenta para preparar e enviar documentos. Você é responsável pelo conteúdo dos seus documentos e pela forma como os usa: preços, quantidades, impostos, descontos, numeração, condições de pagamento e os dados que o seu país exige em uma fatura ou orçamento. O app calcula totais e impostos com base nas alíquotas que você informa; confira tudo antes de enviar. O Paperplane não presta consultoria fiscal, jurídica ou contábil.

4. Fatura eletrônica (XRechnung)

Para faturas em euros, o Paperplane pode exportar um arquivo XRechnung (EN 16931, sintaxe CII) e pode abrir faturas XRechnung e ZUGFeRD recebidas. Antes da exportação, o app verifica o arquivo pelas regras que implementa, mas não pode garantir que um destinatário, um portal ou uma autoridade fiscal aceite o arquivo, nem que o arquivo atenda às suas obrigações. Se e como você deve emitir faturas eletrônicas é uma decisão sua e do seu contador.

5. Uso gratuito e Pro

O Paperplane é gratuito para baixar. Criar e editar documentos, clientes, itens, despesas, registros de horas e relatórios, e sincronizá-los com o iCloud, não custa nada. Seu primeiro documento pode ser enviado, impresso e exportado para o mesmo cliente quantas vezes você quiser. Para enviar, imprimir e exportar os documentos seguintes, recibos de pagamento e exportações em massa, é preciso ter o Paperplane Pro.

O Pro é uma assinatura com renovação automática: mensal (9,99 USD) ou anual (59,99 USD). O preço no seu país aparece na App Store e no app antes da compra e pode incluir impostos locais. Não há período de teste gratuito.
O pagamento é cobrado na sua Conta Apple quando você confirma a compra.
A assinatura é renovada automaticamente, a menos que você a cancele pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. A renovação é cobrada nas 24 horas anteriores ao fim do período.
Você pode gerenciar ou cancelar a assinatura nos ajustes da sua Conta Apple (Ajustes do iOS › seu nome › Assinaturas). Depois de cancelar, o Pro continua ativo até o fim do período pago.
As compras são processadas pela Apple, e os reembolsos são tratados pela Apple conforme as políticas dela.
Para usar o Pro em outro dispositivo com a mesma Conta Apple, toque em “Restaurar compras” nos Ajustes ou na tela do Pro.

Podemos alterar o que o Pro inclui ou quanto ele custa. Uma mudança de preço de uma assinatura existente segue as regras da App Store, que pedem o seu consentimento quando necessário.

6. Seu conteúdo

Tudo o que você cria no Paperplane pertence a você. Não acessamos esse conteúdo e não reivindicamos nenhum direito sobre ele. Você confirma que pode usar as informações, os logotipos e as fotos que adiciona, inclusive os dados dos seus clientes.

7. iCloud e backups

A sincronização e o armazenamento no iCloud são fornecidos pela Apple de acordo com os Termos e Condições do iCloud. Não nos responsabilizamos por dados perdidos por falhas do iCloud, problemas na conta ou exclusão. Se precisar de uma cópia independente, exporte seus documentos e dados regularmente (Ajustes › Importar e exportar).

8. Serviços de terceiros

O Paperplane depende da Apple (App Store, iCloud), do RevenueCat (status da assinatura) e do TelemetryDeck (estatísticas de uso anônimas). Os serviços deles seguem os próprios termos. Nossa Política de Privacidade descreve o que eles recebem.

9. Uso aceitável

Não use o Paperplane para criar documentos fraudulentos ou enganosos, para descumprir a lei ou para violar direitos de terceiros.

10. Alterações no app e nestes termos

Podemos atualizar, alterar ou descontinuar recursos. Publicaremos os termos atualizados nesta página com uma nova data de vigência; se você continuar usando o app depois disso, estará aceitando esses termos.

11. Isenção de garantias

O PAPERPLANE É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA” E “CONFORME DISPONIBILIDADE”, SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUSIVE GARANTIAS DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO E NÃO VIOLAÇÃO. NÃO GARANTIMOS QUE O APP FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES OU ERROS, NEM QUE SEUS CÁLCULOS, VALORES DE IMPOSTOS OU ARQUIVOS DE FATURA ELETRÔNICA ATENDERÃO AOS SEUS REQUISITOS LEGAIS.

12. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA POR LEI, Sergei Stasenko NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR QUALQUER PERDA DE DADOS, LUCROS, RECEITAS OU FUNDO DE COMÉRCIO, DECORRENTES DO SEU USO DO PAPERPLANE OU DE DOCUMENTOS CRIADOS COM ELE. NOSSA RESPONSABILIDADE TOTAL NÃO EXCEDERÁ O VALOR QUE VOCÊ PAGOU PELO APP NOS DOZE MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO.

13. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Estado da Califórnia, Estados Unidos, sem considerar suas normas sobre conflito de leis. Se você usa o Paperplane como consumidor, também mantém a proteção das leis imperativas do país onde mora, e nada nestes termos limita esses direitos.

14. Contato

E-mail: ssx51f@gmail.com